HC 655303 - ACORDAO

HC 655303 - ACORDAO

O requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da Lei n. 7.210/1984 somente foi preenchido com o parecer técnico do exame criminológico em 10/06/2020; por conseguinte, essa é a data-base para nova promoção carcerária. Além disso, o agravo regimental não apresentou argumentos novos que justificassem alteração da decisão anterior, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Mauricio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo E Requisito Objetivo, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Requisito Subjetivo E Requisito Objetivo Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

Mauricio de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Data-base para concessão de nova progressão de regime: prevalência do momento de preenchimento do último requisito legal (art. 112 da Lei n. 7.210/1984) quando o requisito subjetivo é implementado em momento posterior ao requisito objetivo

Ratio Decidendi

O requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da Lei n. 7.210/1984 somente foi preenchido com o parecer técnico do exame criminológico em 10/06/2020; por conseguinte, essa é a data-base para nova promoção carcerária. Além disso, o agravo regimental não apresentou argumentos novos que justificassem alteração da decisão anterior, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (writ)