HC 922242 - DECISAO

HC 922242 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pois a jurisprudência desta Corte fixa como termo inicial para contagem de tempo visando benefícios executórios a data da última prisão ininterrupta (ou da última falta disciplinar grave), não podendo ser considerada a primeira prisão provisória que foi interrompida por soltura; assim, inexistindo teratologia, o habeas corpus não é o meio adequado, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO MARIANO DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Termo a Quo Da Execução Penal, Prisão Provisória Vs Última Prisão Ininterrupta, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Data Base Para Concessão De Benefícios Termo a Quo Da Execução Penal Prisão Provisória Vs Última Prisão Ininterrupta Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MARIANO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para início da contagem do tempo para concessão de benefícios executórios (primeira prisão provisória ou última prisão ininterrupta)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 eventual excesso de execução alegado pela defesa

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pois a jurisprudência desta Corte fixa como termo inicial para contagem de tempo visando benefícios executórios a data da última prisão ininterrupta (ou da última falta disciplinar grave), não podendo ser considerada a primeira prisão provisória que foi interrompida por soltura; assim, inexistindo teratologia, o habeas corpus não é o meio adequado, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.