HC 940562 - DECISAO

HC 940562 - DECISAO

Indeferir a liminar porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que fixa como data-base para concessão de novos benefícios a data da última prisão ou da última infração disciplinar, e porque a mera soma das penas (unificação) não altera a data-base salvo análise casuística quando haja cumprimento de mandado de prisão decorrente de sentença definitiva, como ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS MAGRI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Mandado De Prisão
Execução Penal Direito Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Unificação De Penas Progressão De Regime Falta Disciplinar Mandado De Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCOS MAGRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para concessão de novos benefícios executórios deve ser alterada para a data da última falta grave ou permanecer como a data da última prisão do apenado
  2. 2 Aplicação da Tese n. 1006 sobre unificação de penas e sua incidência na data-base para benefícios

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que fixa como data-base para concessão de novos benefícios a data da última prisão ou da última infração disciplinar, e porque a mera soma das penas (unificação) não altera a data-base salvo análise casuística quando haja cumprimento de mandado de prisão decorrente de sentença definitiva, como ocorreu nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.