REsp 2190890 - DECISAO

REsp 2190890 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou a data da última prisão (2/12/2022) como data-base para concessão de benefícios executórios, com fundamento na jurisprudência consolidada de que a unificação de penas por superveniência de nova condenação não altera a data-base e que a data da última prisão é o marco interruptivo pertinente; decisão proferida com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Unificação De Penas, Soma De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativas De Liberdade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Unificação De Penas Soma De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativas De Liberdade

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de benefícios executórios na hipótese de unificação/soma de penas: data do início do cumprimento das penas alternativas ou data da última prisão?
  2. 2 Se a unificação de penas pela superveniência de nova condenação pode alterar a data-base para concessão de benefícios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou a data da última prisão (2/12/2022) como data-base para concessão de benefícios executórios, com fundamento na jurisprudência consolidada de que a unificação de penas por superveniência de nova condenação não altera a data-base e que a data da última prisão é o marco interruptivo pertinente; decisão proferida com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que fixou 2/12/2022 como data-base para a concessão de benefícios executórios.
  • Publique-se.