HC 973953 - DECISAO

HC 973953 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão considerou como data-base a última progressão de regime (11/11/2022); o correto marco temporal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tema Repetitivo n. 1.006 interpretado à luz dos precedentes citados, é a data da última prisão ininterrupta, que no caso ocorreu em 11/07/2016; por isso o STJ cassou o acórdão e determinou a retificação do cálculo da pena para adoção de 11/07/2016 como data-base para futuros benefícios.

Parties
Paciente: EZEQUIEL MARIANO DE MATOS JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo da pena, adotando-se 11/07/2016 como data-base para futuros benefícios.
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Unificação De Penas, Contagem Do Tempo De Cumprimento, Excesso De Execução, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Data Base Para Concessão De Benefícios Unificação De Penas Contagem Do Tempo De Cumprimento Excesso De Execução +1 more

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL MARIANO DE MATOS JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base correta para concessão de novos benefícios na execução penal (última prisão ininterrupta ou última progressão de regime)
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a data-base
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus quando há recurso previsto

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão considerou como data-base a última progressão de regime (11/11/2022); o correto marco temporal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tema Repetitivo n. 1.006 interpretado à luz dos precedentes citados, é a data da última prisão ininterrupta, que no caso ocorreu em 11/07/2016; por isso o STJ cassou o acórdão e determinou a retificação do cálculo da pena para adoção de 11/07/2016 como data-base para futuros benefícios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo da pena, adotando-se 11/07/2016 como data-base para futuros benefícios.

Orders

  • Cassar o acórdão vergastado.
  • Determinar ao Juízo de Execução que retifique o cálculo da pena e considere 11/07/2016 como data-base para obtenção de novos benefícios executórios.