AREsp 2976581 - DECISAO

AREsp 2976581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão de que a execução penal foi reativada com o recolhimento do réu em 23/07/2024, fixou-se essa data como nova data-base para fins de obtenção de benefícios executórios. A corte entendeu que a simples superveniência de nova condenação ou a unificação de penas não altera automaticamente a data-base (conforme Tema 1.006/STJ), e que a mudança no marco temporal se justifica pelo reinício da execução na data da última prisão, não pelo mero cometimento do delito durante livramento condicional; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRO GASPAR CHAVES DE PAULA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução (stj) / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Tema Repetitivo 1.006/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Data Base Para Concessão De Benefícios Unificação De Penas Livramento Condicional Progressão De Regime +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRO GASPAR CHAVES DE PAULA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Execução (stj) / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de nova condenação ou a unificação de penas altera a data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 Se a prática de novo delito durante livramento condicional fixa a data do crime como nova data-base
  3. 3 Se houve violação do art. 619 do CPP por omissão/contradição na decisão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão de que a execução penal foi reativada com o recolhimento do réu em 23/07/2024, fixou-se essa data como nova data-base para fins de obtenção de benefícios executórios. A corte entendeu que a simples superveniência de nova condenação ou a unificação de penas não altera automaticamente a data-base (conforme Tema 1.006/STJ), e que a mudança no marco temporal se justifica pelo reinício da execução na data da última prisão, não pelo mero cometimento do delito durante livramento condicional; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.