REsp 2182772 - ACORDAO

REsp 2182772 - ACORDAO

Havendo descontinuidade na custódia em razão de soltura durante o curso do processo e posterior recolhimento para cumprimento da pena definitiva, a data-base para cálculo de progressão de regime e demais benefícios é a data da última prisão ininterrupta (no caso, 21/6/2024), sendo inviável considerar a primeira prisão preventiva como termo inicial, pois isso teria por consequência tratar como pena cumprida o período em que o réu esteve em liberdade provisória.

Parties
Agravante: CIDIVAL DOS SANTOS SANTANA; Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Detração Penal, Prisão Preventiva, Descontinuidade Da Custódia, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Processual Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Detração Penal Prisão Preventiva Descontinuidade Da Custódia Progressão De Regime Livramento Condicional

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Parties

CIDIVAL DOS SANTOS SANTANA

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para cálculo de prazos para progressão de regime e demais benefícios da execução penal quando houve descontinuidade da custódia (liberdade provisória entre prisões)?

Ratio Decidendi

Havendo descontinuidade na custódia em razão de soltura durante o curso do processo e posterior recolhimento para cumprimento da pena definitiva, a data-base para cálculo de progressão de regime e demais benefícios é a data da última prisão ininterrupta (no caso, 21/6/2024), sendo inviável considerar a primeira prisão preventiva como termo inicial, pois isso teria por consequência tratar como pena cumprida o período em que o réu esteve em liberdade provisória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que fixou 21/6/2024 como marco inicial (data-base) para fins de progressão de regime e demais benefícios da execução penal.