HC 1047547 - DECISAO

HC 1047547 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso; porém, reconheceu-se a necessidade de alteração da data-base para a data da última prisão (10/04/2024) por se tratar de unificação de penas e em conformidade com precedentes do STJ que fixam a última prisão como marco. Mantida a fração de 60% para progressão relativa à condenação por organização criminosa, pois a conclusão de que a facção visava à prática reiterada de crimes, inclusive hediondos, decorre do julgamento da instância ordinária e sua reavaliação demandaria revolvimento probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Quanto À Data Base)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para alterar a data-base para 10/04/2024.
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Falta Grave, Unificação De Penas, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Falta Grave Unificação De Penas Organização Criminosa

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Parties

ALEXSANDRO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Quanto À Data Base)

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para data-base de benefícios na unificação de penas (data da última prisão vs. data do recebimento da denúncia em crime permanente)
  2. 2 Percentual aplicável à progressão de regime (fração de 60% vs 20% para crime de organização criminosa)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso; porém, reconheceu-se a necessidade de alteração da data-base para a data da última prisão (10/04/2024) por se tratar de unificação de penas e em conformidade com precedentes do STJ que fixam a última prisão como marco. Mantida a fração de 60% para progressão relativa à condenação por organização criminosa, pois a conclusão de que a facção visava à prática reiterada de crimes, inclusive hediondos, decorre do julgamento da instância ordinária e sua reavaliação demandaria revolvimento probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para alterar a data-base para 10/04/2024.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para alterar a data-base para 10/04/2024.