REsp 2172949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios, devendo ser considerada a data da última prisão ininterrupta do apenado.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Santa Catarina; Recorrido: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Soma De Penas, Interpretação Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Unificação De Penas Progressão De Regime Soma De Penas Interpretação Da LEP

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrente

Apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Qual é o marco interruptivo adequado: data da última prisão ou data da última progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios, devendo ser considerada a data da última prisão ininterrupta do apenado.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido