AREsp 3222593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve ofensa ao art. 42 do CP e ao art. 387, § 2º do CPP: o período de prisão provisória deve ser computado para detração, mas, quando houve soltura e posterior nova prisão para início definitivo da execução, a data-base para concessão de benefícios executórios corresponde à data da última prisão ininterrupta.

Parties
Agravante: VALDEMIR DOS SANTOS PINHEIRO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Execução Penal Direito Processual Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Detração Penal Progressão De Regime Prisão Preventiva Liberdade Provisória

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Parties

VALDEMIR DOS SANTOS PINHEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial para concessão de benefícios executórios (data-base)
  2. 2 Aplicação e alcance da detração penal
  3. 3 Compatibilidade da fixação da data-base com o art. 42 do CP e art. 387, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve ofensa ao art. 42 do CP e ao art. 387, § 2º do CPP: o período de prisão provisória deve ser computado para detração, mas, quando houve soltura e posterior nova prisão para início definitivo da execução, a data-base para concessão de benefícios executórios corresponde à data da última prisão ininterrupta.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.