AREsp 3152463 - ACORDAO

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Por se tratar de condenação única com prisão preventiva seguida de liberdade provisória, aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ de que a data da última prisão efetiva é a data-base para concessão de benefícios da execução penal, enquanto o período de prisão provisória interrompido por liberdade provisória deve ser computado apenas para detração penal; como o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes, incide a Súmula n. 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial e devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: FERNANDO NASCIMENTO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Detração Penal, Progressão De Regime, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Prisão Preventiva Liberdade Provisória Detração Penal Progressão De Regime Súmula N. 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO NASCIMENTO DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 fixação da data-base para concessão de benefícios da execução penal em condenação única
  2. 2 se a prisão preventiva inicial pode ser considerada data-base ou se deve prevalecer a data da última prisão efetiva
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação única com prisão preventiva seguida de liberdade provisória, aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ de que a data da última prisão efetiva é a data-base para concessão de benefícios da execução penal, enquanto o período de prisão provisória interrompido por liberdade provisória deve ser computado apenas para detração penal; como o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes, incide a Súmula n. 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial e devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ.