HC 655737 - DECISAO

HC 655737 - DECISAO

Ao exame, entendeu-se que a matéria estava sujeita a recente orientação jurisprudencial consolidada pela 3ª Seção do STJ (que adota a data do efetivo ingresso ininterrupto no sistema prisional como data-base) e não restou configurado flagrante ilegalidade justificadora de concessão de habeas corpus de ofício; por isso, o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRÉ LÚCIO DE CARVALHO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios Da Execução, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Detração, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Da Execução Unificação De Penas Progressão De Regime Detração Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

CARLOS ANDRÉ LÚCIO DE CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a concessão de benefícios executórios quando houve relaxamento da prisão e posterior recolhimento?
  2. 2 A unificação de penas e o trânsito em julgado alteram a data-base para cálculo de benefícios da execução?

Ratio Decidendi

Ao exame, entendeu-se que a matéria estava sujeita a recente orientação jurisprudencial consolidada pela 3ª Seção do STJ (que adota a data do efetivo ingresso ininterrupto no sistema prisional como data-base) e não restou configurado flagrante ilegalidade justificadora de concessão de habeas corpus de ofício; por isso, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.