HC 673391 - DECISAO

HC 673391 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido reiterado sobre matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 672.908/MG) e por a matéria estar abarcada pela coisa julgada material, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ; além disso, a alegação de alteração da data-base e pedido de comutação foi afastada pelo não cumprimento do requisito objetivo do Decreto Presidencial n.º 9.246/2017.

Parties
Paciente: EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0471.14.012947-2/005); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (fund. art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios Da Execução Penal, Coisa Julgada Material, Comutação, Excesso De Execução, Reiteração De Pedido, Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX, Ristj)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Da Execução Penal Coisa Julgada Material Comutação Excesso De Execução Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0471.14.012947-2/005)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alteração da data-base para a concessão de benefícios da execução penal
  2. 2 questionamento sobre comutação e requisito do Decreto Presidencial n.º 9.246/2017
  3. 3 incidência de coisa julgada material

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido reiterado sobre matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 672.908/MG) e por a matéria estar abarcada pela coisa julgada material, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ; além disso, a alegação de alteração da data-base e pedido de comutação foi afastada pelo não cumprimento do requisito objetivo do Decreto Presidencial n.º 9.246/2017.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (fund. art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.