REsp 2154453 - DECISAO

REsp 2154453 - DECISAO

Em caso de crime único, quando o apenado foi preso cautelarmente, posto em liberdade provisória e posteriormente retornou à prisão para início do cumprimento da pena definitiva, a data-base para obtenção de benefícios da execução penal é a data da última prisão ininterrupta, pois a liberdade provisória interrompe a contagem do tempo como pena efetivamente cumprida; esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.006).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios Da Execução Penal, Data Da Última Prisão, Liberdade Provisória, Detração Penal, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Da Execução Penal Data Da Última Prisão Liberdade Provisória Detração Penal Unificação De Penas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Definição da data-base para concessão de benefícios da execução penal quando houve prisão cautelar, liberdade provisória e posterior reclusão para cumprimento de pena definitiva
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo n. 1.006) quanto à adoção da data da última prisão ininterrupta como marco interruptivo

Ratio Decidendi

Em caso de crime único, quando o apenado foi preso cautelarmente, posto em liberdade provisória e posteriormente retornou à prisão para início do cumprimento da pena definitiva, a data-base para obtenção de benefícios da execução penal é a data da última prisão ininterrupta, pois a liberdade provisória interrompe a contagem do tempo como pena efetivamente cumprida; esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.006).

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, fixando como data-base para obtenção dos benefícios da execução penal a data da última prisão ininterrupta, a ser individualizada pelo Juízo das Execuções Penais.