HC 922621 - DECISAO

HC 922621 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que adotou a data da última prisão (24/03/2023) como marco para fins de benefícios executórios em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IDINEI MAXIMINO BRUNO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Excesso De Execução, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Excesso De Execução Prisão Preventiva Liberdade Provisória +1 more

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Parties

IDINEI MAXIMINO BRUNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a data-base para cálculo de benefícios executórios deve ser a data da última prisão ou da primeira prisão provisória
  2. 2 se há excesso de execução por não considerar o período anterior à última prisão como tempo cumprido

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que adotou a data da última prisão (24/03/2023) como marco para fins de benefícios executórios em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.