HC 897309 - ACORDAO

HC 897309 - ACORDAO

Tendo havido liberdade provisória entre a prisão cautelar inicial e o início da execução definitiva, considerar a data da primeira prisão como data-base implicaria computar como pena cumprida período em que o réu esteve em liberdade; assim, deve prevalecer a data da última prisão, 24/06/2022, para efeitos de concessão de benefícios executórios. Ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos suficientes para reformar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: FELIPE SILVA DE SOUZA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Prisão Cautelar, Liberdade Provisória, Data Da Última Prisão, Cômputo Do Tempo De Pena, Progressão De Regime, Tema N. 1.006/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Prisão Cautelar Liberdade Provisória Data Da Última Prisão Cômputo Do Tempo De Pena +2 more

Case Brief

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Parties

FELIPE SILVA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo e marco inicial para contagem do lapso temporal exigido para concessão de benefícios na execução penal
  2. 2 Possibilidade de considerar a data da prisão cautelar como data-base quando houve posterior liberdade provisória
  3. 3 Determinação da data da última prisão como marco para efeitos executórios

Ratio Decidendi

Tendo havido liberdade provisória entre a prisão cautelar inicial e o início da execução definitiva, considerar a data da primeira prisão como data-base implicaria computar como pena cumprida período em que o réu esteve em liberdade; assim, deve prevalecer a data da última prisão, 24/06/2022, para efeitos de concessão de benefícios executórios. Ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos suficientes para reformar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos