HC 937741 - ACORDAO

HC 937741 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ determina que a data-base para concessão de benefícios executórios é a da última prisão ininterrupta; a prisão preventiva inicial não pode ser considerada termo inicial quando o acusado foi posteriormente beneficiado com liberdade provisória, sob pena de se considerar como pena cumprida o período em que esteve em liberdade provisória.

Parties
Agravante: Joao Rafael Bulgacow; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Prisão Preventiva Seguida De Liberdade Provisória, Detração Penal, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Prisão Preventiva Seguida De Liberdade Provisória Detração Penal Progressão De Regime

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Parties

Joao Rafael Bulgacow

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a data da prisão preventiva pode ser considerada como termo inicial para concessão de benefícios executórios quando o acusado foi solto provisoriamente
  2. 2 Admissibilidade de reiteração de pedidos de habeas corpus perante o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ determina que a data-base para concessão de benefícios executórios é a da última prisão ininterrupta; a prisão preventiva inicial não pode ser considerada termo inicial quando o acusado foi posteriormente beneficiado com liberdade provisória, sob pena de se considerar como pena cumprida o período em que esteve em liberdade provisória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.