HC 942595 - DECISAO
Não se constatou flagrante ilegalidade; a instância de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ que considera a data da última prisão como marco inicial para contagem do prazo para benefícios executórios e o HC não é meio substitutivo de recurso próprio, pelo que a ordem não foi concedida.
- Parties
- Paciente: SAMUEL JOHNATHAS RIBEIRO SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prisão Cautelar Vs Prisão Em Flagrante, Detração Penal
Case Brief
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Parties
SAMUEL JOHNATHAS RIBEIRO SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Marco temporal para concessão de benefícios executórios: data da primeira prisão ou da última prisão
- 2 Cabimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 Excesso de execução e contagem do tempo de pena (detração)
Ratio Decidendi
Não se constatou flagrante ilegalidade; a instância de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ que considera a data da última prisão como marco inicial para contagem do prazo para benefícios executórios e o HC não é meio substitutivo de recurso próprio, pelo que a ordem não foi concedida.
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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