HC 939083 - DECISAO

HC 939083 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade; no mérito das razões ventiladas, a data-base para concessão de benefícios executórios deve ser a data da última prisão ininterrupta (07/05/2024), em razão do reingresso no sistema prisional por nova condenação e da revogação do livramento condicional.

Parties
Paciente: AYRON LUCAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Unificação De Penas, Prisão Preventiva, Detração, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Livramento Condicional Revogação De Benefício Unificação De Penas Prisão Preventiva Detração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYRON LUCAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 qual é a data-base para concessão de benefícios executórios (data da primeira prisão ou da última prisão)
  3. 3 efeito da unificação de penas sobre a data-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade; no mérito das razões ventiladas, a data-base para concessão de benefícios executórios deve ser a data da última prisão ininterrupta (07/05/2024), em razão do reingresso no sistema prisional por nova condenação e da revogação do livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se