HC 965127 - DECISAO

HC 965127 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; aplicando a jurisprudência do STJ, quando há lapso temporal entre prisão provisória e início da execução definitiva a data-base para benefícios é a da última prisão (27.06.2024 no caso), de modo que a impetração não comporta concessão de ordem e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAYTON RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de Habeas Corpus liminar indeferido
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Prisão Provisória, Prisão Definitiva, Lapso Temporal Entre Prisões, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Prisão Provisória Prisão Definitiva Lapso Temporal Entre Prisões Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual a data-base para concessão de benefícios executórios quando há prisão provisória seguida de liberdade provisória e, posteriormente, prisão definitiva
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio diante de decisão sobre data-base na execução penal
  3. 3 Caracterização de excesso de execução em razão da fixação indevida da data-base

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; aplicando a jurisprudência do STJ, quando há lapso temporal entre prisão provisória e início da execução definitiva a data-base para benefícios é a da última prisão (27.06.2024 no caso), de modo que a impetração não comporta concessão de ordem e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido de Habeas Corpus liminar indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal