HC 922273 - ACORDAO

HC 922273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a situação fática demonstrou interrupção entre a prisão em flagrante/ preventivo e a execução definitiva, e a jurisprudência consolidada do STJ determina que a data-base para concessão de benefícios executórios é a data da última prisão ininterrupta; assim não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: ISAEL FERREIRA BARBOSA; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravо Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Data Da Última Prisão, Progressão De Regime, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Data Da Última Prisão Progressão De Regime Liberdade Provisória

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Parties

ISAEL FERREIRA BARBOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravо Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a data da prisão preventiva deve ser considerada como termo inicial para obtenção de benefícios executórios mesmo após soltura provisória
  2. 2 Aplicabilidade da data da última prisão como marco interruptivo para contagem de prazo de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a situação fática demonstrou interrupção entre a prisão em flagrante/ preventivo e a execução definitiva, e a jurisprudência consolidada do STJ determina que a data-base para concessão de benefícios executórios é a data da última prisão ininterrupta; assim não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.