HC 965127 - ACORDAO

HC 965127 - ACORDAO

Havendo descontinuidade entre a prisão cautelar e o início do cumprimento definitivo da pena em razão de concessão de liberdade provisória, a data-base para a concessão de benefícios na execução penal é a data da última prisão ininterrupta (no caso, 27/06/2024), conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.006); assim, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Prisão Cautelar, Liberdade Provisória, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Tema Repetitivo N. 1.006
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Prisão Cautelar Liberdade Provisória Progressão De Regime Unificação De Penas +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a concessão de benefícios na execução penal: a data da prisão cautelar ou a data da última prisão ininterrupta decorrente da condenação definitiva?

Ratio Decidendi

Havendo descontinuidade entre a prisão cautelar e o início do cumprimento definitivo da pena em razão de concessão de liberdade provisória, a data-base para a concessão de benefícios na execução penal é a data da última prisão ininterrupta (no caso, 27/06/2024), conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 1.006); assim, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.