REsp 2033999 - DECISAO

REsp 2033999 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, no mérito, a orientação jurisprudencial do STJ fixa a data da última prisão como data-base para concessão de benefícios executórios em hipóteses de condenação única com período de liberdade provisória entre prisões, de modo a não computar como pena cumprida o período em que o sentenciado esteve em liberdade; o tempo de prisão anterior é reconhecido para detração, mas não altera essa data-base.

Parties
Recorrente: MATHEUS ALVES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Prisão Cautelar Vs Início Do Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Execução Penal Processo Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Prisão Cautelar Vs Início Do Cumprimento Da Pena Detração Penal Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS ALVES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para concessão de benefícios executórios deve ser a data da primeira prisão cautelar ou a data da última prisão
  2. 2 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 111 da LEP e 387, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, no mérito, a orientação jurisprudencial do STJ fixa a data da última prisão como data-base para concessão de benefícios executórios em hipóteses de condenação única com período de liberdade provisória entre prisões, de modo a não computar como pena cumprida o período em que o sentenciado esteve em liberdade; o tempo de prisão anterior é reconhecido para detração, mas não altera essa data-base.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se