HC 1012643 - DECISAO
Não há flagrante ilegalidade: a decisão de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao adotar como data-base para futuros benefícios a última prisão ininterrupta (início do cumprimento da pena definitiva em 13/09/2024), afastando a utilização da prisão preventiva que foi interrompida por liberdade provisória.
- Parties
- Paciente: JOEL LUIZ FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tema Repetitivo 1006 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOEL LUIZ FERNANDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Qual é a data-base para contagem de prazo para concessão de benefícios executórios (prisão preventiva inicial vs última prisão)
- 2 Efeito da interrupção da prisão preventiva por liberdade provisória na contagem de tempo
- 3 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade: a decisão de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao adotar como data-base para futuros benefícios a última prisão ininterrupta (início do cumprimento da pena definitiva em 13/09/2024), afastando a utilização da prisão preventiva que foi interrompida por liberdade provisória.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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