HC 1018134 - DECISAO

HC 1018134 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a fixação de nova data-base baseada exclusivamente na superveniência de condenação penal por fato já registrado como falta disciplinar, cuja apuração administrativa foi obstada pela prescrição, configura indevida revaloração do mesmo fato (bis in idem) e excesso de execução, impondo o restabelecimento da data-base anterior.

Parties
Paciente: LEANDRO MARTINS ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida para reconhecer a ilegalidade na fixação de nova data-base e restabelecer a data-base anterior
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Unificação De Penas, Falta Grave, Prescrição Administrativa, Bis in Idem, Excesso De Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Unificação De Penas Falta Grave Prescrição Administrativa Bis in Idem +1 more

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Parties

LEANDRO MARTINS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de nova data-base para concessão de benefícios executórios em razão de condenação por fato ocorrido no curso da execução penal
  2. 2 efeito da prescrição administrativa sobre o reconhecimento da falta disciplinar e sobre a utilização da condenação penal superveniente para alterar a data-base
  3. 3 aplicabilidade analógica do art. 112, § 6º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a fixação de nova data-base baseada exclusivamente na superveniência de condenação penal por fato já registrado como falta disciplinar, cuja apuração administrativa foi obstada pela prescrição, configura indevida revaloração do mesmo fato (bis in idem) e excesso de execução, impondo o restabelecimento da data-base anterior.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer a ilegalidade na fixação de nova data-base e restabelecer a data-base anterior

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ilegalidade na fixação de nova data-base com fundamento exclusivo na superveniência de condenação penal por fato já considerado como falta disciplinar, cuja apuração foi obstada pela prescrição administrativa.
  • Determino o restabelecimento da data-base anteriormente reconhecida para fins de concessão de benefícios executórios.