HC 1030032 - DECISAO

HC 1030032 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que adotou a data da última prisão como marco inicial para concessão de benefícios executórios em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, a ordem não merece ser concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GEFERSON BATISTA MARTINS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Computação De Período Em Liberdade Entre Prisões, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Computação De Período Em Liberdade Entre Prisões Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Progressão De Regime Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

GEFERSON BATISTA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal (data-base) para concessão de benefícios executórios quando há período de liberdade entre prisões?
  2. 2 Se o tempo em liberdade entre prisões pode ser computado como pena cumprida
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que adotou a data da última prisão como marco inicial para concessão de benefícios executórios em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, a ordem não merece ser concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.