HC 1030834 - DECISAO
Não há ilegalidade manifesta; aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, a data-base para concessão de benefícios executórios é a data da última prisão (sem prejuízo do cômputo do período de segregação cautelar para detração), razão pela qual a liminar do Habeas Corpus foi indeferida.
- Parties
- Paciente: EVERALDO BRAGA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Unificação De Penas, Detração Penal, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVERALDO BRAGA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Qual é o marco inicial para a concessão de benefícios executórios em caso de unificação de penas quando houve liberdade provisória entre prisões?
Ratio Decidendi
Não há ilegalidade manifesta; aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, a data-base para concessão de benefícios executórios é a data da última prisão (sem prejuízo do cômputo do período de segregação cautelar para detração), razão pela qual a liminar do Habeas Corpus foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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