REsp 2211883 - ACORDAO

REsp 2211883 - ACORDAO

Verificou-se que após a última progressão de regime o reeducando cumpriu a pena de forma ininterrupta e sem prática de novo delito ou falta grave até a data da unificação; assim, deve ser considerado como marco inicial para análise e eventual concessão de novos benefícios a data da última progressão (12/01/2024), observada a jurisprudência consolidada (Tema 1006) e ressalvada a hipótese de falta grave que interrompa o prazo.

Parties
Agravante: JORGE ANTONIO DE SOUZA DUTRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Marco Interruptivo
Execução Penal Direito Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Unificação De Penas Progressão De Regime Marco Interruptivo

Case Brief

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Parties

JORGE ANTONIO DE SOUZA DUTRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base a ser adotada para concessão de nova progressão de regime após a unificação de penas?
  2. 2 Deve prevalecer a data da última progressão de regime ou a data da última prisão ininterrupta como marco interruptivo?

Ratio Decidendi

Verificou-se que após a última progressão de regime o reeducando cumpriu a pena de forma ininterrupta e sem prática de novo delito ou falta grave até a data da unificação; assim, deve ser considerado como marco inicial para análise e eventual concessão de novos benefícios a data da última progressão (12/01/2024), observada a jurisprudência consolidada (Tema 1006) e ressalvada a hipótese de falta grave que interrompa o prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JORGE ANTONIO DE SOUZA DUTRA.
  • Manter a data-base vigente à data da unificação das penas como sendo 12/01/2024 para fins de concessão de progressão de regime, ressalvada a ocorrência de falta de natureza grave que interrompa o prazo.