HC 1020596 - DECISAO

HC 1020596 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite considerar a data da última prisão/recolhimento como marco para obtenção de futuros benefícios executórios em caso de unificação de penas ou prática de novo crime no curso da execução, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: LINDOMAR FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Utilizada Como Sucedâneo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Unificação De Penas, Prescrição De Falta Grave, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Unificação De Penas Prescrição De Falta Grave Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

LINDOMAR FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Utilizada Como Sucedâneo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio cabível
  2. 2 Se a prescrição da falta grave impede que novo crime no curso da execução altere a data-base para concessão de benefícios
  3. 3 Se a unificação de penas, por si só, altera a data-base para benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite considerar a data da última prisão/recolhimento como marco para obtenção de futuros benefícios executórios em caso de unificação de penas ou prática de novo crime no curso da execução, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.