REsp 2205940 - ACORDAO

REsp 2205940 - ACORDAO

Havendo cumprimento de prisão provisória/definitiva desde 28/10/2021 sem registro de interrupção ou falta grave, a data-base para contagem do prazo aquisitivo de benefícios é essa data, não a do cumprimento de mandado em 14/07/2023; a unificação das penas não altera automaticamente a data-base, e fazê-lo importaria em reconhecimento de excesso de execução ao desconsiderar o tempo já cumprido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrido: Agravado (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Superveniência De Nova Condenação, Unificação De Penas, Excesso De Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Superveniência De Nova Condenação Unificação De Penas Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Agravado (reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para início da contagem do prazo aquisitivo para concessão de benefícios executórios quando há superveniência de nova condenação e o condenado já se encontrava preso?
  2. 2 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios na ausência de falta grave ou interrupção da execução penal?

Ratio Decidendi

Havendo cumprimento de prisão provisória/definitiva desde 28/10/2021 sem registro de interrupção ou falta grave, a data-base para contagem do prazo aquisitivo de benefícios é essa data, não a do cumprimento de mandado em 14/07/2023; a unificação das penas não altera automaticamente a data-base, e fazê-lo importaria em reconhecimento de excesso de execução ao desconsiderar o tempo já cumprido.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a data-base para concessão de benefícios em 28/10/2021, data de início do cumprimento da pena anterior.