HC 937741 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Joao Rafael Bulgacow contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ, tendo em vista a consonância do ato coator com a jurisprudência deste Tribunal Superior (fls. 52/55). Aqui, a defesa alega que, tendo em vista que a prisão foi decretada no dia 7/4/2017, por ocasião da prisão em flagrante do agravante, esse marco deve ser considerado como a data-base para a concessão dos post eriores benefícios executórios, pouco importando o fato de o paciente ter sido solto efetivamente em 6/8/2018 ou mesmo a data da instalação da tornozeleira eletrônica (fl. 62). Requer, ao final, provimento do agravo para reconhecer a data da prisão preventiva do paciente (7.4.2017) como data base para a concessão dos benefícios executórios (fl. 65). Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus sob o fundamento de que o ato coator estava em conformidade com a jurisprudência do STJ. A defesa sustenta que a data da prisão preventiva (7/4/2017), ocorrida no contexto de prisão em flagrante, deve ser considerada como marco inicial para a concessão de benefícios executórios, independentemente da posterior soltura e instalação de tornozeleira eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a data da prisão preventiva deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios executórios, m esmo após o acusado ter sido solto provisoriamente e submetido a monitoração eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a data-base para a progressão de regime deve ser a da última prisão efetiva, e não a da prisão preventiva inicial, quando o acusado foi posteriormente beneficiado com liberdade provisória. 4. O entendimento das Turmas do STJ é firme no sentido de que considerar a data da prisão preventiva como termo inicial para benefícios executórios, em casos de soltura durante o curso do processo, implicaria em considerar como pena cumprida o período em que o réu esteve em liberdade provisória. 5. A reiteração de pedidos de habeas corpus não é admitida quando a matéria já foi objeto de análise anterior pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A data-base para a concessão de benefícios executórios deve ser a da última prisão ininterrupta, sendo que o período anterior à condenação em que o réu esteve preso preventivamente será computado para fins de detração penal, sem considerar como marco inicial o período em que o acusado esteve em liberdade provisória. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 717.953/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/8/2022; STJ, AgRg no REsp n. 1.928.917/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023; STJ, AgRg no HC n. 814.743/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 30/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 888.141/SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe 15/3/2024. VOTO O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade. No mérito, todavia, não deve ser provido. O Tribunal a quo afirmou que o dia da última prisão ininterrupta (4.10.2023) deve ser considerado como marco temporal para a obtenção de benefícios relativos à execução penal, devendo o tempo de prisão provisória ser detraído da reprimenda a ser cumprida (fl. 45) Pois bem, o entendimento adotado pelas instâncias de origem está em consonância com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois, em hipóteses como a dos presentes autos, a data-base que deve ser considerada para a progressão de regime é a data da última prisão efetuada, sendo que o período anterior à condenação em que o agente esteve preso será computado para fins de detração penal (AgRg no HC n. 717.953/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/8/2022). Dizem os precedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Casa que, nos casos em que há condenação a uma única pena privativa de liberdade e o Acusado foi solto durante o curso do processo, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena, sob o risco de considerar pena cumprida o período em que o Réu esteve em liberdade provisória (AgRg no REsp n. 1.928.917/GO,Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023). Há mais, por exemplo, AgRg no HC n. 814.743/SC, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 30/8/2023; e AgRg no HC n. 888.141/SC, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe 15/3/2024. Assim, com razão a decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus afirmando que a jurisprudência do STJ adota o entendimento de que não pode ser considerada como data-base para os benefícios de execução aquela em que o apenado foi preso preventivamente e veio a ser posteriormente beneficiado com liberdade provisória, sob pena de ser considerado como pena efetivamente cumprida o período em que ele permaneceu em liberdade (fl. 54). Vale salientar que a matéria deste habeas corpus já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 875.955/SC , que também foi indeferido liminarmente pela Presidência desta Corte e transitou em julgado em 19/2/2024. Com efeito, a reiteração de pedidos não é admitida nesta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.