HC 939083 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de AYRON LUCAS DOS SANTOS, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento ao agravo defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO (ART. 141 DA LEI N. 7.210/84). DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO PENAL. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. REFORMA DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. REINGRESSO NO SISTEMA PRISIONAL SOMENTE COM A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DATA-BASE CORRETAMENTE CONSIDERADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ, fl. 49). Consta dos autos que, na execução penal, foi indeferido o pedido defensivo de alteração da data-base para fins de progressão de regime. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, tendo negado provimento ao recurso Neste writ, a impetrante sustenta que o TJSC desconsiderou o período de pena cumprido pelo apenado entre 15/10/2018 e 07/05/2024 para fins de cálculo da progressão de regime do fechado para o semiaberto. Entende que "a alteração da data-base em razão da unificação de reprimendas afronta os princípios da legalidade e da individualização das penas por não possuir previsão legal e por implicar excesso de execução, devendo ser preservado o marco interruptivo anterior à unificação, uma vez que sua alteração não pode mais ser consectário imediato do mero somatório das sanções impostas ao reeducando" (e-STJ, fl. 7). Requer seja considerada a data da prisão preventiva, 15/10/2018, como data-base para fins de concessão de benefícios executórios. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento da ordem. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 108.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões deste writ, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. De fato, consoante bem pontuou o Magistrado de primeiro grau (e-STJ, fl. 47): "embora o apenado tenha sido beneficiado com o livramento condicional em 06/11/2023 (Sequência 550.1), observa-se que retornou ao cárcere em 07/05/2024 em razão da superveniência de nova condenação - cuja prática delitiva se deu antes da vigência do benefício - bem como revogação da benesse outrora concedida (Sequência 621.2), estando recolhido desde então. Diante disso, por certo que não há se falar na alteração da data-base, já que a última prisão ininterrupta se deu em 07/05/2024, devendo esta permanecer como marco temporal para a progressão de regime" No caso, o entendimento das instâncias ordinárias coaduna-se com o posicionamento desta Corte acerca do tema, senão vejamos os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DA PRIMEIRA PRISÃO. INVIABILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o paciente foi preso provisoriamente em 26/8/2016 e solto em 24/4/2017, sendo preso novamente apenas em 30/4/2021 para iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade. 2. O tempo de prisão preventiva não foi desconsiderado, tendo sido assegurada a detração ao paciente, que permaneceu em liberdade provisória posteriormente ao período de prisão cautelar, razão pela qual não há como considerar a data da primeira prisão (26/8/2016) como data-base para a obtenção de benefícios prisionais, sob pena de se considerar como pena efetivamente cumprida os mais de 4 anos em que o paciente permaneceu em liberdade. 3 . Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 813.546/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023, grifei.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL DE BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada observou a jurisprudência desta Corte, de que, descontinuada a execução, e uma vez constatado subsequente período de liberdade do reeducando, se sobrevier nova condenação, unificada, a data da última prisão deve ser considerada para a concessão de futuros benefícios. 2. O apenado interrompeu a execução e foi recapturado, quando reiniciou o resgate das penas. Sobreveio condenação por novo crime e o Juízo da VEC, após a unificação do art. 111 da LEP, fixou a data da sua última prisão (24/1/2018), e não o dia do derradeiro registro de falta (6/8/2014), como termo de benefícios da pena remanescente a cumprir. 3. Segundo os julgados desta Corte, "no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade" (AgRg no HC n. 756.257/GO, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 31/3/2023). 4. A "unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar" (AgRg no HC n. 810.372/GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 16/8/2023). 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 845.922/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023, grifei.) "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DA PRISÃO CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tratando-se de acusado beneficiado no decorrer da ação penal com liberdade provisória, a data-base para fins de concessão de benefícios executórios é a data na qual foi realizada a última prisão. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 751.744/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA