REsp 2033999 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MATHEUS ALVES DA SILVA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que desproveu agravo em execução penal, mantendo decisão que fixou como data-base para concessão de benefícios o dia 21/02/2020, correspondente à data da última prisão do reeducando. No recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alega violação aos artigos 111 da LEP e 387, § 2º, do CPP, sustentando que deveria ser considerada como data-base a data da primeira prisão cautelar, não a da última prisão (fls. 71/80). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso (fls. 151/158). É o relatório. DECIDO. A análise dos autos revela que o acórdão recorrido não examinou, sequer implicitamente, o conteúdo dos artigos 111 da LEP e 387, § 2º, do CPP, invocados como violados. O v. acórdão recorrido limitou-se a decidir sobre a fixação da data-base para benefícios executórios, fundamentando-se na orientação jurisprudencial de que, em casos como o presente, deve ser considerada a data da última prisão, não havendo qualquer análise dos dispositivos legais específicos mencionados no recurso. Não houve, ademais, interposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, inviabilizando a abertura da via especial. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Ainda que superado o obstáculo do prequestionamento, o recurso não merece prosperar. A jurisprudência consolidada desta Corte é firme no sentido de que, em casos de crime único onde o sentenciado permaneceu em liberdade provisória por período considerável entre a prisão cautelar e o início do cumprimento da pena definitiva, deve-se fixar como data-base para concessão de benefícios executórios a data da última prisão. Tal orientação visa evitar que seja computado como pena efetivamente cumprida o período em que o reeducando permaneceu em liberdade, o que representaria inequívoco benefício indevido. A distinção entre a presente hipótese e o Tema 1.006 desta Corte é evidente: enquanto aquela se refere à unificação de penas por superveniência de nova condenação no curso da execução penal, esta se refere à condenação única em que o sentenciado esteve em liberdade provisória antes do início do cumprimento da pena definitiva. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a orientação jurisprudencial desta Corte, "nos casos em que há condenação a uma única pena privativa de liberdade e o Acusado foi solto durante o curso do processo, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena, sob o risco de considerar pena cumprida o período em que o Réu esteve em liberdade provisória" (AgRg no R Esp 1.928.917/GO, relatora a Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/04/2023, D Je de 20/04/2023). 2. Agravo regimental não provido. Decisão mantida" (AgRg no HC n. 773.075/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PELA CONSIDERAÇÃO DA DATA DA PRISÃO CAUTELAR COMO TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA FINS DE PROGRESSÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, no caso em que o Apenado foi condenado a uma única pena privativa de liberdade e foi solto durante o curso do processo, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena, sob o risco de considerar pena cumprida o período em que aquele esteve em liberdade provisória. 2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 888.141/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, D Je de 15/3/2024). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DA PRIMEIRA PRISÃO. INVIABILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o paciente foi preso provisoriamente em 26/8/2016 e solto em 24/4/2017, sendo preso novamente apenas em 30/4/2021 para iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade. 2. O tempo de prisão preventiva não foi desconsiderado, tendo sido assegurada a detração ao paciente, que permaneceu em liberdade provisória posteriormente ao período de prisão cautelar, razão pela qual não há como considerar a data da primeira prisão (26/8/2016) como data-base para a obtenção de benefícios prisionais, sob pena de se considerar como pena efetivamente cumprida os mais de 4 anos em que o paciente permaneceu em liberdade. 3 . Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 813.546/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, D Je de 12/12/2023). O fundamento desta orientação jurisprudencial reside na circunstância de que não se pode considerar como cumprimento efetivo de pena o período em que o agente permaneceu em liberdade. Admitir o contrário implicaria em flagrante violação aos princípios que regem a execução penal, notadamente o da legalidade e da individualização da pena. Importante esclarecer que o tempo de prisão anterior à condenação definitiva não é desprezado pelo sistema jurídico, devendo ser computado para fins de detração penal, nos termos do artigo 42 do Código Penal. Contudo, tal circunstância não altera a data-base para concessão dos benefícios executórios, que deve corresponder ao efetivo início do cumprimento da pena. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA