HC 1020596 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de LINDOMAR FERREIRA DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo de Execução Penal n. 0718572-20.2025.8.07.0000). Consta dos autos que o Juízo da execução penal, diante de novas condenações relativas à prática de novos crimes no curso da execução penal, somou as sanções no regime fechado, mas reconheceu a prescrição das faltas graves, uma vez decorridos mais de 3 anos sem a homologação, fixando como marco para obtenção de benefícios a data da prisão em flagrante pelo último crime (fls. 621-623). A defesa, então, interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso (fls. 10-21). No presente writ, a Defensoria Pública sustenta que o Tribunal de origem violou posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça ao adotar a data da última falta grave, fulminada pela prescrição, como marco para concessão de benefícios executórios. Afirma que não houve efetiva ocorrência de falta grave, já que declaradamente prescrita, e que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios não encontra respaldo legal. Alega que a prática de crime doloso no curso da execução não se traduziu em falta grave, uma vez que esta não foi reconhecida, tendo sido fulminada pela prescrição. Por isso, requer, a concessão da ordem a fim de que seja desconsiderado o efeito interruptivo ocorrido em 1º/9/2020 e, assim, mantido o marco inicial previamente estabelecido. Prestadas as informações (fls. 1.396-1.402 e 1.403-1.438). O Ministério Público Federal manifestou-se "pela concessão da ordem, de ofício, para determinar que a data-base para a concessão de benefícios executórios ao paciente não seja alterada em virtude, por si só, da unificação de penas decorrente da prática de novo delito durante a execução" (fl. 1.448). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, não se pode conhecer do presente habeas corpus. Por outro lado, o exame dos autos não indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, consignando, para tanto, que (fls. 15-21): Embora afastados os efeitos da prática da falta grave em razão da prescrição, como a perda de dias remidos, não se pode esquecer que a infração disciplinar em questão envolve a prática de crime doloso, que, por si só, acarreta desdobramentos na execução penal. Nos termos do que dispõe o artigo 111, Lei de Execuções Penais, havendo condenação por crime no curso da execução penal, como ocorreu na espécie, as reprimendas devem ser somadas. Art. 111, LEP: Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. Além disso, a prática de crime doloso acarreta a regressão de regime prisional, conforme ordena o artigo 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais, in verbis: Art. 118, LEP: A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; No caso, foi definido o regime fechado para o cumprimento das reprimendas, considerando que, com as novas condenações, as penas unificadas remanescentes superaram 8 (oito) anos. No tocante ao marco para concessão de benefícios, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios" (Tema Repetitivo n.º 1006). Por ocasião do julgamento do ProAfR no REsp n.º 1.753.512/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que resultou na formação do Tema Repetitivo n.º 1006, o Superior Tribunal de Justiça assim sufragou: "Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto". Desse modo, a alteração da data-base para concessão de benefícios, no caso do cometimento de novo crime que seja igualmente registrado como infração disciplinar, ensejaria, indevidamente, dupla punição ao sentenciado pelo mesmo fato jurídico. A hipótese dos autos é diversa, pois a prática de novos crimes dolosos no transcurso da execução das primárias reprimendas não acarretou a homologação de faltas graves, diante da ocorrência de prescrição. Assim, nesta situação, a definição da data da prisão em flagrante pelo último delito como marco para concessão de benefícios não configura bis in idem. .. Ademais, na hipótese de interrupção dos períodos de prisão, a Corte Superior tem entendido que deve ser considerada a época do último recolhimento como marco para a obtenção de benefícios, tendo em vista que não se pode computar como pena cumprida o tempo em que o apenado esteve solto. .. Na espécie, o agravante foi beneficiado com a progressão ao regime aberto em 14/2/2020, vindo a ser preso em flagrante pela prática do terceiro crime (porte ilegal de arma) e do quarto delito (roubo circunstanciado), ocorridos nas datas de 26/3/2020 e 1/9/2020. Embora não tenha havido interrupção no cumprimento da pena, como nos julgados acima, o mesmo entendimento se aplica ao caso dos autos, pois o último recolhimento do sentenciado define o início da época em que foi colocado em regime análogo ao fechado, já que antes da prisão em flagrante o reeducando se encontrava em prisão domiciliar. Portanto, tendo em vista que foi fixado o regime fechado com a soma das penas, deve-se considerar o início de cumprimento da reprimenda em tal regime como aquela em que ocorreu a última prisão do sentenciado, exatamente como estabeleceu a decisão recorrida. Nessas circunstâncias, verifica-se que a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual entende que, "no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade" (AgRg no HC n. 756.257/GO, relator o Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 29/3/2023, DJe de 31/3/2023). Nesse mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte Superior, "seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade" (AgRg no HC n. 756.257/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2. No presente caso, o Juízo das execuções não se valeu da unificação das penas ou da data da última falta grave para fixar a data-base relativa à progressão de regime, como quer fazer parecer a defesa. As instâncias ordinárias apontaram, corretamente, a data da última prisão para a concessão do benefício, tendo em vista que o ora agravante cumpria pena em regime aberto quando cumprido o mandado prisional para dar início à execução de nova condenação. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 898.807/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA FINS DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 187.920/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese de habeas corpus contra decisão singular do relator a qual deveria ter sido impugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado competente, nos termos do art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição da República. 2. Ausente o esgotamento da instância ordinária, o exame da matéria diretamente por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. 3. Ademais, esta Corte entende que a unificação de penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. No presente caso, o dia da última prisão, deve efetivamente, ser considerado como data-base para efeitos de concessão de benefícios relativos à execução penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 870.029/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS FUTUROS. MARCO TEMPORAL A SER CONSIDERADO: DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. 1. O acórdão impetrado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade. 2. No caso, o agravante cumpria pena no regime aberto, quando, em 13/9/2022, sobreveio cumprimento de mandado de prisão decorrente de condenação superveniente em regime mais gravoso, devendo tal data ser considerada como marco temporal para fins de obtenção de novos benefícios executórios. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 814.743/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifei.) Dessa forma, verifica-se que a decisão que alterou a data-base, a fim de progressão de regime, para a data da última prisão está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte Superior. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA