HC 1030032 - ACORDAO

HC 1030032 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (uso do writ como substitutivo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não há flagrante ilegalidade quanto à data‑base adotada (data da última prisão).

Parties
Agravante: NAIGUEL CRISTIAN GOMES; Paciente: GEFERSON BATISTA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Teratologia/ilegalidade Manifesta
Processual Penal Execução Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Teratologia/ilegalidade Manifesta

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Parties

NAIGUEL CRISTIAN GOMES

Agravante

GEFERSON BATISTA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos autos de agravo regimental
  3. 3 fixação da data‑base para concessão de benefícios executórios (data da última prisão ou da última falta disciplinar grave)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (uso do writ como substitutivo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não há flagrante ilegalidade quanto à data‑base adotada (data da última prisão).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.