AREsp 2464964 - ACORDAO

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Por se tratar de hipótese em que a agravante esteve solta provisoriamente durante o processo, a data-base para concessão de benefícios penais deve ser a data do recolhimento definitivo para cumprimento da pena após o trânsito em julgado (12/08/2022); considerar a prisão preventiva inicial como termo inicial equivaleria a computar como pena o período em que ela esteve em liberdade provisória, o que contraria a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GABRIELA FERREIRA SILVA CURY MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios Penais, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Direito Processual Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Penais Prisão Preventiva Liberdade Provisória Progressão De Regime Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

GABRIELA FERREIRA SILVA CURY MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a data da prisão preventiva deve ser considerada como termo inicial para obtenção de benefícios penais mesmo após a concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que a agravante esteve solta provisoriamente durante o processo, a data-base para concessão de benefícios penais deve ser a data do recolhimento definitivo para cumprimento da pena após o trânsito em julgado (12/08/2022); considerar a prisão preventiva inicial como termo inicial equivaleria a computar como pena o período em que ela esteve em liberdade provisória, o que contraria a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido