HC 941319 - DECISAO

HC 941319 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; o Tribunal a quo fundamentou corretamente que, diante da alteração posterior da pena e do retorno ao cárcere, a data-base adequada para fins de benefícios é a data da última prisão, entendimento alinhado a precedentes desta Corte, razão pela qual indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: Dyego Junio Mariano Ferreira; Órgão Prolator Do Ato Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Data Base Para Fins De Benefícios, Progressão De Regime, Detração Penal, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Fins De Benefícios Progressão De Regime Detração Penal Falta Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dyego Junio Mariano Ferreira

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base aplicável para fins de progressão de regime após retificação da pena e retorno ao cárcere
  2. 2 Se a inexistência de falta grave durante regime semiaberto/aberto impede a alteração da data-base

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; o Tribunal a quo fundamentou corretamente que, diante da alteração posterior da pena e do retorno ao cárcere, a data-base adequada para fins de benefícios é a data da última prisão, entendimento alinhado a precedentes desta Corte, razão pela qual indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.