HC 922621 - ACORDAO

HC 922621 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos casos em que o apenado foi solto durante o processo e posteriormente preso para iniciar o cumprimento da pena, a data-base para concessão de benefícios executórios é a data da última prisão (início efetivo da execução), sendo a prisão provisória anterior computada apenas como detração.

Parties
Agravante/paciente: IDINEI MAXIMINO BRUNO; Decisão Hostilizada: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Data Base Para Fins De Benefícios, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Detração
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Fins De Benefícios Progressão De Regime Prisão Preventiva Detração

Case Brief

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Parties

IDINEI MAXIMINO BRUNO

Agravante/paciente

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisão Hostilizada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de benefícios da execução penal quando o apenado foi solto durante o processo e posteriormente preso para iniciar o cumprimento da pena?
  2. 2 Se o período de prisão provisória pode ser considerado como termo inicial para obtenção de benefícios executórios ou apenas como detração.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos casos em que o apenado foi solto durante o processo e posteriormente preso para iniciar o cumprimento da pena, a data-base para concessão de benefícios executórios é a data da última prisão (início efetivo da execução), sendo a prisão provisória anterior computada apenas como detração.

Court Disposition

agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a data de 24/03/2023 como data-base para obtenção de benesses executórias no caso concreto.