HC 983167 - ACORDAO

HC 983167 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que fixou a data da última prisão como marco inicial para progressão de regime e demais benefícios, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; o período anterior à condenação é computado para fins de detração penal, não devendo ser utilizado para considerar pena cumprida quando o réu esteve em liberdade provisória.

Parties
Agravante / Paciente: GABRIEL OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Data Base Para Fins De Benefícios, Progressão De Regime, Detração Penal, Data Da Última Prisão
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Fins De Benefícios Progressão De Regime Detração Penal Data Da Última Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para início da contagem para concessão de benefícios da execução penal: data da primeira prisão ou da última prisão?
  2. 2 Se o período em que o réu esteve em liberdade provisória pode ser considerado como pena cumprida para fins de obtenção de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que fixou a data da última prisão como marco inicial para progressão de regime e demais benefícios, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; o período anterior à condenação é computado para fins de detração penal, não devendo ser utilizado para considerar pena cumprida quando o réu esteve em liberdade provisória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que adotou a data da última prisão como data-base para fins de progressão de regime e demais benefícios.