HC 920769 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Nadia Cristina da Silva Carvalho contra o ato coator proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás que, nos autos do Agravo em Execução n. 325204-22.2024.8.09.0000, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo a data-base (Execução n. 5429511-78.2018.8.09.0051, 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO). A defesa alega, em síntese, que a paciente está submetida à flagrante ilegalidade, pois foi considerada como data-base para obtenção de benefícios executórios a data da última prisão. Sustenta que o dia em que efetivada a primeira prisão provisória pode ser utilizado para fins de fixação do termo inicial para progressão de regime e livramento condicional (fl. 8). Pede, em caráter liminar e no mérito, a retificação da data-base (fls. 3/13). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ. Em hipóteses como a dos presentes autos, a data-base que deve ser considerada para a progressão de regime é a data da última prisão efetuada, sendo que o período anterior à condenação em que o agente esteve preso será computado para fins de detração penal (AgRg no HC n. 717.953/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/8/2022). Dizem os precedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Casa que, nos casos em que há condenação a uma única pena privativa de liberdade e o acusado foi solto durante o curso do processo, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena, sob o risco de considerar pena cumprida o período em que o réu esteve em liberdade provisória (AgRg no REsp n. 1.928.917/GO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023). Há mais, por exemplo, AgRg no HC n. 814.743/SC, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 30/8/2023. Conforme destacado pelo Tribunal local e pela própria impetração, a paciente obteve liberdade durante o processo e, com o trânsito em julgado, retornou à prisão em 6/5/2018 (fl. 97). Ausente flagrante ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA FINS DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. Writ indeferido liminarmente.