HC 1007842 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a data da última prisão ininterrupta deve ser considerada como marco inicial para progressão de regime e demais benefícios, computando-se eventual período anterior à condenação como detração penal.
- Parties
- Agravante: ANGELICA RODRIGUES DE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Data Base Para Fins De Futuros Benefícios, Dia Da Última Prisão, Progressão De Regime, Detração Penal
Case Brief
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Parties
ANGELICA RODRIGUES DE CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Legal Issues
- 1 Qual a data-base a ser considerada para progressão de regime e demais benefícios da execução penal: data da primeira prisão preventiva ou data da última prisão ininterrupta?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a data da última prisão ininterrupta deve ser considerada como marco inicial para progressão de regime e demais benefícios, computando-se eventual período anterior à condenação como detração penal.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão agravada.
Full Case Text
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