HC 872352 - ACORDAO

HC 872352 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; ademais, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, para fins de progressão de regime a data-base é a da última prisão, com o período anterior sendo computado como detração, e aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Eduardo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Data Base Para Fins De Progressão De Regime, Detração, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Fins De Progressão De Regime Detração Supressão De Instância Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Eduardo Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 data-base para fins de progressão de regime
  2. 2 momento a ser considerado para início do cômputo de benefícios (data da última prisão vs. data da primeira prisão)
  3. 3 computação de período anterior à condenação como detração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; ademais, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, para fins de progressão de regime a data-base é a da última prisão, com o período anterior sendo computado como detração, e aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.