HC 935472 - ACORDAO

HC 935472 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias corretamente adotaram como marco temporal aplicável a data relacionada ao início efetivo da execução penal (data da sentença condenatória com trânsito ou marco que coincida com o título executivo), não sendo possível utilizar a data reclamada de 20/09/2015, sobretudo porque o apenado esteve em liberdade provisória posteriormente comprovada nos autos.

Parties
Agravante: CLEBERSON ANTUNES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Data Base Para Fins De Progressão De Regime, Data Da Última Prisão, Retificação De Cálculo De Benefícios, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar
Penal Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Fins De Progressão De Regime Data Da Última Prisão Retificação De Cálculo De Benefícios Detração Do Tempo De Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

CLEBERSON ANTUNES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da data da última prisão como marco para progressão de regime
  2. 2 Se a execução penal se inicia na data da sentença condenatória com trânsito em julgado ou pode considerar-se início anterior por prisão cautelar
  3. 3 Se a data da prisão preventiva de 20/09/2015 pode ser utilizada como data-base reclamada pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias corretamente adotaram como marco temporal aplicável a data relacionada ao início efetivo da execução penal (data da sentença condenatória com trânsito ou marco que coincida com o título executivo), não sendo possível utilizar a data reclamada de 20/09/2015, sobretudo porque o apenado esteve em liberdade provisória posteriormente comprovada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se a decisão das instâncias ordinárias que fixou como marco inicial aplicável a data da sentença condenatória/execução conforme fundamentos do acórdão