HC 990371 - DECISAO

HC 990371 - DECISAO

O acórdão impugnado aplicou corretamente o entendimento de que a nova condenação e a consequente última prisão constituem marco interruptivo para fins de progressão de regime, não a falta disciplinar prescrita; assim, não há constrangimento ilegal e a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Data Base Para Fins De Progressão De Regime, Data Da Última Prisão, Unificação De Penas, Falta Disciplinar Prescrita, Marco Interruptivo
Execução Penal Direito Penal Data Base Para Fins De Progressão De Regime Data Da Última Prisão Unificação De Penas Falta Disciplinar Prescrita Marco Interruptivo

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Parties

CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para progressão de regime deve ser interrompida pela prática de falta disciplinar prescrita ou pela superveniência de nova condenação
  2. 2 Possibilidade de adoção da data da última prisão como marco interruptivo para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado aplicou corretamente o entendimento de que a nova condenação e a consequente última prisão constituem marco interruptivo para fins de progressão de regime, não a falta disciplinar prescrita; assim, não há constrangimento ilegal e a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.