HC 990371 - DECISAO

Reconhecida a prescrição da falta disciplinar por inércia estatal, a falta não subsiste como marco interruptivo da contagem para concessão de benefícios; consequentemente, deve ser afastada a data da última prisão como marco interruptivo e restabelecida a data-base anterior (08/11/2018).

Parties: Agravante: CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Monocrática
Outcome: Ordem concedida; decisão reconsiderada.
Legal Topics: Data Base Para Fins De Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Prescrição, Unificação De Penas, Concessão De Benefícios Executórios

Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Fins De Progressão De Regime Falta Disciplinar Prescrição Unificação De Penas Concessão De Benefícios Executórios

Case Brief

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Parties

CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Monocrática

Legal Issues

1 Se a prescrição da falta disciplinar afasta a alteração da data-base para fins de progressão de regime
2 Se a data da última prisão decorrente de novo crime praticado no curso da execução deve ser considerada marco interruptivo quando a falta disciplinar foi reconhecida como prescrita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida; decisão reconsiderada.

Orders

Reconsidera a decisão que indeferiu liminarmente a inicial.
Concede a ordem para afastar a fixação da data da última prisão como marco interruptivo para aquisição de benefícios prisionais e estabelece 8/11/2018 como data-base executória.