HC 935773 - DECISAO

HC 935773 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência consolidada do STJ fixa como data-base para concessão de benefícios execuçórios a data da última prisão ininterrupta (ou da última falta disciplinar grave) e determina que o período de prisão provisória seja objeto de detração; assim, não há fundamento para concessão de liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS VINICIUS DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Data Base Para Livramento Condicional, Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Unificação De Penas, Data Da Última Prisão Ininterrupta, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Data Base Para Livramento Condicional Detração Do Tempo De Prisão Provisória Unificação De Penas Data Da Última Prisão Ininterrupta Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

DOUGLAS VINICIUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a data-base para cálculo de benefícios execuçórios deve ser a primeira prisão provisória ou a última prisão ininterrupta
  2. 2 se o período de prisão provisória deve ser objeto de detração
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência consolidada do STJ fixa como data-base para concessão de benefícios execuçórios a data da última prisão ininterrupta (ou da última falta disciplinar grave) e determina que o período de prisão provisória seja objeto de detração; assim, não há fundamento para concessão de liminar no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.