HC 936910 - DECISAO

HC 936910 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do TJGO: a orientação consolidada do STJ determina que a data-base para fins de livramento condicional é a data da última prisão que marcou o início da execução da pena, e não uma prisão provisória posteriormente sucedida por liberdade; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: AILTON PEREIRA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Data Base Para Livramento Condicional, Livramento Condicional, Prisão Provisória, Prisão Definitiva, Unificação De Penas, Detração
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Data Base Para Livramento Condicional Livramento Condicional Prisão Provisória Prisão Definitiva Unificação De Penas +1 more

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Parties

AILTON PEREIRA DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para contagem do prazo para concessão de livramento condicional (data da última prisão que iniciou a execução da pena ou data de prisão provisória anterior)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 eventual excesso de execução por consideração de período em que o réu permaneceu em liberdade provisória

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do TJGO: a orientação consolidada do STJ determina que a data-base para fins de livramento condicional é a data da última prisão que marcou o início da execução da pena, e não uma prisão provisória posteriormente sucedida por liberdade; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal