HC 914440 - ACORDAO

HC 914440 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; além disso, no mérito, a jurisprudência consolidada e a Súmula 441 do STJ impõem que a data-base para livramento condicional seja a data da última prisão em que se iniciou o cumprimento definitivo da pena (17/09/2011), visto que prisões provisórias já detraídas não podem ser novamente aproveitadas para concessão de benefícios.

Parties
Agravante/paciente: PAULO CESAR JORGE DA CUNHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Data Base Para Livramento Condicional, Detração Penal, Progressão De Regime, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 441 Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Data Base Para Livramento Condicional Detração Penal Progressão De Regime Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR JORGE DA CUNHA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade)
  2. 2 Determinação da data-base para concessão do livramento condicional: data da última prisão versus data da primeira prisão provisória
  3. 3 Impossibilidade de duplicidade de aproveitamento do tempo de prisão provisória (detração) para fins de benefício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; além disso, no mérito, a jurisprudência consolidada e a Súmula 441 do STJ impõem que a data-base para livramento condicional seja a data da última prisão em que se iniciou o cumprimento definitivo da pena (17/09/2011), visto que prisões provisórias já detraídas não podem ser novamente aproveitadas para concessão de benefícios.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se.