HC 942167 - DECISAO

HC 942167 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás porque, na hipótese em exame, a jurisprudência do STJ estabelece que a data-base para obtenção de benefícios executórios é a última prisão ininterrupta (ou última falta disciplinar grave); períodos de prisão cautelar são apenas detraídos da pena, não servindo como termo inicial quando houve restituição da liberdade provisória, e não se configura teratologia que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Data Base Para Livramento Condicional, Detração De Pena, Prisão Provisória E Liberdade Provisória, Unificação De Penas, Termo a Quo Para Benefícios Executórios
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Data Base Para Livramento Condicional Detração De Pena Prisão Provisória E Liberdade Provisória Unificação De Penas Termo a Quo Para Benefícios Executórios

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Parties

PAULO HENRIQUE CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para concessão de benefícios executórios deve ser a data da primeira prisão provisória ou a data do início do cumprimento da execução penal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Caracterização de excesso de execução por contagem do prazo para benefícios

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás porque, na hipótese em exame, a jurisprudência do STJ estabelece que a data-base para obtenção de benefícios executórios é a última prisão ininterrupta (ou última falta disciplinar grave); períodos de prisão cautelar são apenas detraídos da pena, não servindo como termo inicial quando houve restituição da liberdade provisória, e não se configura teratologia que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal