HC 944914 - DECISAO

HC 944914 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade, na medida em que a instância de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao considerar como data-base para benefícios executórios a última prisão ininterrupta, não a primeira prisão provisória seguida de soltura; ademais, o writ não pode substituir recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Data Base Para Livramento Condicional, Prisão Provisória, Prisão Preventiva, Unificação De Penas, Termo a Quo Para Benefícios Executórios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Data Base Para Livramento Condicional Prisão Provisória Prisão Preventiva Unificação De Penas +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para contagem do prazo do livramento condicional (data da primeira prisão provisória vs. data da última prisão ininterrupta)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 se período de prisão provisória seguido de soltura integra contagem para benefícios executórios

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade, na medida em que a instância de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao considerar como data-base para benefícios executórios a última prisão ininterrupta, não a primeira prisão provisória seguida de soltura; ademais, o writ não pode substituir recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.